11/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1934/1980 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1935/1980 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com subemenda à emenda da CCJ |
16/12/1980 |
Aprovado na forma da subemenda |
18/03/1981 |
Publicado Parecer nº 25/1981 da CR |
02/04/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.584 |
11/04/1981 |
Publicada Lei nº 2.765, de 10.04.81 |
23/04/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089 |