29/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
30/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
09/06/2003 |
Juntado a este o PL n.º 709/01 para fins de instrução. |
11/06/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
11/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
21/08/2003 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
21/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi. |
22/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
04/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
05/09/2003 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Menuchi, Autor com pedido de documentos. |
05/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
08/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
19/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
20/11/2003 |
Ao relator com documentos, ao PC. |
21/11/2003 |
Enviado ao Relator. |
24/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
25/11/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor, ao PC. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
18/02/2005 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
16/03/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Mauro Menuchi, Com pedido de documentos ao Autor. |
16/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Milton Vieira |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ad referendum |
24/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
08/11/2006 |
Publicado Parecer nº 1.500/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
08/11/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
05/12/2006 |
39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
06/12/2006 |
40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
14/12/2006 |
44 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
20/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 20/12/2006 - prazo para sanção: 12/01/2007. |
21/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.909. (DA p. 17) |
21/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.410, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.3) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.410, de 21 de dezembro de 2006 |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.063 |