29/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
30/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/06/2003 |
Juntado a este o PL n.º 682/02 para fins de instrução. |
09/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
10/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
21/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Baleia Rossi. |
22/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
08/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
09/09/2003 |
Enviado ao Autor. |
19/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
20/11/2003 |
Ao relator com documentos, ao PC. |
21/11/2003 |
Enviado ao Relator. |
03/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad referendum". |
10/12/2003 |
Aprovado o parecer do relator |
10/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
10/12/2003 |
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi APROVADO AD REFERENDUM, pela Comissão de Constituição e Justiça |
20/04/2004 |
15ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
07/05/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.005. (DA p. 30) |
07/05/2004 |
Aguardando Sanção |
22/05/2004 |
Publicada a Lei nº 11.693, de 21 de maio de 2004. (DOE p. 1) |
22/05/2004 |
TRANSFORMADO na Lei nº 11.693, de 21 de maio de 2004. |
16/08/2004 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.015 |