07/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 06) |
10/03/1998 |
Publicada retificação (DA p. 9) |
10/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
11/03/1998 |
Pauta de 2ª Sessão |
12/03/1998 |
Pauta de 3ª Sessão |
13/03/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (404) |
17/03/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
19/03/1998 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
31/03/1998 |
Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça |
22/04/1998 |
Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Elza Tank |
23/04/1998 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (696) |
28/04/1998 |
Entrada na CRT |
11/05/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CRT |
13/05/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***) |
14/05/1998 |
Designado Relator Especial pela CRT o Deputado Hamilton Pereira |
20/05/1998 |
Entrada na CFO |
01/06/1998 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
02/06/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
17/06/1998 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rui Falcão |
23/06/1998 |
Presidente solicita devolução |
25/06/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº) |
26/06/1998 |
Designada Relator Especial pela CFO a Deputada Mariângela Duarte |
04/08/1998 |
Presidente solicita devolução |
11/11/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
12/11/1998 |
Publicados os Pareceres nºs 1631, 1632 e 1633, de 1998, todos de Relator Especial,respectivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputada Elza Tank), Relações do Trabalho (Deputado Hamilton Pereira) e Finanças e Orçamento (Deputada Mariângela Duarte), todos favoráveis (DA p. 6 e 7) |
05/11/1999 |
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.26) |
24/11/1999 |
37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto |
25/11/1999 |
Encaminhado ao Protocolo das Comissões (991) |
25/11/1999 |
Recebido no PC e enviado à DPL para elaboração de Minuta. |
29/11/1999 |
Devolvido e enviado à SPL, com minuta elaborada. |
03/12/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.466 (DA p. 11) |
03/12/1999 |
Publicado Autógrafo nº 24.466 |
21/12/1999 |
Entrou Veto Total |
02/02/2000 |
Publicada a Mensagem A-nº 154/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5) |
07/02/2000 |
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CRT - Comissão de Relações do Trabalho e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
07/02/2000 |
Reentrada. À CCJ. |
08/02/2000 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
14/02/2000 |
Redistribuido para o Dep. Edmir Chedid. |
14/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
14/02/2000 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
15/02/2000 |
Juntada solicitação de RE. Enviado ao STAM para despacho. |
17/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Feldman |
18/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
24/02/2000 |
Solicitada devolução. Ao STAM. |
28/02/2000 |
Presidente solicita devolução |
01/03/2000 |
Pedido do Presidente solicitando do Dep. Walter Feldman a devolução do PL. Ao Deputado. |
01/03/2000 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ Dep. Walter Feldman, contrário ao PL e favorável ao Veto. Ao STAM. |
02/03/2000 |
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia. |
04/03/2000 |
Publicado o parecer nº 275, do Dep. Walter Feldmam (RE) pela CCJ, contrário ao projeto pela manutenção do VETO (DA p. 06) |
29/06/2001 |
95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, SALVO: a expressão "NOS TERMOS DO REGULAMENTO", constante do artigo 2º; os artigos 4º e 5º, e a expressão "NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS", constante do artigo 7º, sobre os quais fica o veto mantido. |
04/07/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.466/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI (DA, p. 1) |
07/07/2001 |
Publicada a Lei nº 10.849, de 06/07/01 - Promulgada pela ALESP (DA, p.1) |
24/01/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.142 . |
19/11/2015 |
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal julgando procedente o pedido formulado na ação direta conforme a Certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.165 referente a Lei nº 10.849/2001. (DA. págs. 13) |
19/11/2015 |
Publicado Ofício s/n, do Supremo Tribunal Federal, e respectiva Certidão de Julgamento, informando que o Plenário, em sessão realizada em 11/11/2015, proferiu decisão julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.165 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.849, de 06/07/2001. (DA. pág. 13).
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