22/10/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 413/1981 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 414/1981 da CAP "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
28/05/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
05/06/1981 |
Publicado Parecer nº 615/1981 da CR |
16/06/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.747 |
01/07/1981 |
Publicada Lei nº 2.922, de 30.06.81 |
03/08/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.092 |