21/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1501/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1502/87 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
17/11/1987 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
25/11/1987 |
Publicado Parecer nº 1778/87 da CR |
11/12/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.369 |
17/12/1987 |
Publicada Lei nº 5.985, de 16.12.87 |
13/01/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.010 |