18/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/11/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1610/1987 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1611/87 da CET favorável ao projeto com emenda da CCJ |
19/12/1987 |
Aprovado com emenda |
11/03/1988 |
Publicado Parecer nº 33/88 da CR |
26/03/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.414 |
06/04/1988 |
Publicada Lei nº 6.046, de 05.04.88 |
20/04/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015 |