08/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs. 1533/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1534/87 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
20/11/1987 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
21/11/1987 |
Publicado Parecer nº 1729/87 da CR |
15/12/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.326 |
31/12/1987 |
Publicada Lei nº 6.009, de 30.12.87 |
05/01/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.009 |