13/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/03/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 55/88 da CCJ favorável ao projeto e 56/88 da CTC "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
09/04/1988 |
Aprovado na forma da emenda da CTC |
26/04/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.459 |
05/05/1988 |
Publicada Lei nº 6.095, de 04.05.88 |
30/06/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.018 |