06/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs. 214/91 da CCJ favorável ao projeto e 215/91 de RE Dep. Roberto Purini pela CDMA contrário ao projeto |
20/04/1991 |
Publicada errata do Parecer nº 214/91 da CCJ |
15/05/1991 |
Rejeitado o projeto |
15/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |