01/07/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/10/1987 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187 da VI CRI |
10/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1369/87 da CCJ favorável ao projeto e 1370/87 da C.Ed. contrário ao projeto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.003 |