17/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1074/87 da CCJ favorável ao projeto e 1075/87 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
28/10/1987 |
Aprovado na forma da emenda da C.Ed. |
30/10/1987 |
Publicado Parecer nº 1546/87 da CR |
20/11/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.294 |
02/12/1987 |
Publicada Lei nº 5.948, de 01.12.1987 |
09/12/1987 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.007 |