24/06/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/09/1980 |
Publicados os Pareceres nºs. 1326/80 da CCJ e 1327/80 da CSH (favoráveis ao projeto) |
22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.644 |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 19/83 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
16/04/1983 |
Publicados os Pareceres nºs.: 116/83 de RE Dep. Antonio Rezk pela CCJ e 117/83 de RE Dep.Antonio Rezk pela CSH (favoráveis ao projeto) |
14/05/1983 |
Promulgada pela Assembleia. Publicada Lei nº 3.729, de 13.05.83 |
04/06/1983 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto |
28/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005 |