Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0501
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador o cumprimento do que determina os artigos 206 a 208 da lei 10.261/68, combinado com o artigo 26 da lei 500/74, regulamentados pelo artigo 517, "c" , do decreto 41.981/63.
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Data de Publicação |
07/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fausto Figueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATESTADO MÉDICO, CONCESSÃO, DIRETOR, DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, LEI ESTADUAL 500/1974, LICENÇA COMPULSÓRIA, PROFESSOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/05/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.008 .
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