15/05/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/09/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1344/80 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1345/80 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
11/12/1980 |
Publicado Parecer nº 2042/80 da CR |
19/03/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.540 |
03/04/1981 |
Publicada Lei nº 2.715, de 02.04.81 |
14/04/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.081 |