03/04/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/06/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 863/80 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 864/80 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto na forma da emenda da CCJ |
10/09/1980 |
Reqtº do autor retirando a matéria com o fim de ser reestudada uma nova denominação. |
16/10/1980 |
Despacho. Aprovado o pedido de retirada |
16/10/1980 |
Arquivado |
22/10/1980 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.079 |