20/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/06/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 837/80 da CCJ e 838/80 da CSH (favoráveis ao projeto) |
19/11/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.329 |
05/12/1980 |
Publicada Mensagem nº 143/80 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
07/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 194/81 de RE pela CCJ favorável ao projeto e 195/81 de RE pela CSH contrário ao projeto |
09/04/1981 |
Rejeitado o projeto. Arquive-se DOE 11/04/1981, p. 45 |
28/04/1981 |
Em votação, foi rejeitado o projeto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.078 |