Documento |
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Número Legislativo |
0094
/ 1980
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Ementa |
Assegura aos Prepostos de Despachante Policial, com três anos de efetivo exercício, os direitos conferidos pela Lei nº 2.600, de 15/01/1954, aos Despachantes Policiais.
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Data de Publicação |
03/04/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Osmar Ribeiro Fonseca
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DESPACHANTE, DESPACHANTE POLICIAL, PREPOSTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/05/1980 -
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 716/1980 da CCJ fav/
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