29/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/2003 |
Protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Of. SGP n.º 2716/03. |
11/08/2003 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08429/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.008 |