Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1980
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Ementa |
Altera a redação do artigo 8º da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade parlamentar, adaptando-a à Emenda Constitucional nº 11, à Constituição Federal.
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Data de Publicação |
18/03/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO PARLAMENTAR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
31/03/1980 -
Arquivada
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