10/10/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1980 |
Publicado Parecer nº 1747/80 da CCJ favorável à PEC |
07/04/1981 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
14/04/1981 |
Aprovada em 1º turno |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |