Ementa |
Indica ao Sr.Governador encaminhar a esta Assembléia Legislativa, projeto de lei que, conforme o artigo 1º da Lei 11.002/01, estenda às Praças da Polícia Militar do Estado, que se encontravam no serviço ativo em 09/04/70, que foram promovidos por Ato de Bravura, o apostilamento de seus títulos no posto de 2º Tenente PM.
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