29/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/03/1981 |
Publicado Parecer nº 48/81 da CCJ favorável ao projeto |
22/05/1981 |
Arquivado |
26/05/1981 |
Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |