05/12/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/12/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1504/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1505/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
17/12/1982 |
Aprovado na forma da emenda |
11/06/1983 |
Publicado Autógrafo nº 16.745 |
25/06/1983 |
Publicada Lei nº 3.748, de 24.06.83 |
30/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.003 |