25/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 483/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 484/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
22/05/1982 |
Publicado Parecer nº 596/82 da CR |
29/05/1982 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
03/06/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.296 |
17/06/1982 |
Publicada Lei Nº 3.399, de 16.06.82 |
28/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.046 |