20/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 437/82 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 438/82 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
22/05/1982 |
Publicado Parecer nº 595/82 da CR |
03/06/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.297 |
04/06/1982 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
17/06/1982 |
Publicada Lei nº 3.398, de 16.06.82 |
28/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041 |