14/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/04/1982 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 214/1982 da CCJ fav/; 215/1982 da C Ed fav/ "ad referendum" |
21/04/1982 |
Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria |
04/06/1982 |
Deferido o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.034 |