14/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/09/1982 |
RESTAURADO |
25/10/1982 |
Arquivado |
26/10/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1306/82 de RE Dep. Benedito Campos pela CCJ favorável ao projeto e 1307/82 da C.Ed. contrário ao projeto |
26/10/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto, nos termos do § 2º do artigo 188 da II CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.023 |