09/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/12/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2132/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 2133/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
18/05/1982 |
Publicado Parecer nº 529/82 da CR |
20/05/1982 |
Aprovado na forma da emenda |
28/05/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.278 |
09/06/1982 |
Publicada Lei nº 3.363, de 08.06.82 |
28/06/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.049 |