09/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/03/1982 |
Publicados os Pareceres n]s.: 25/82 da CCJ favorável ao projeto e 26/82 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
05/04/1982 |
Arquivado |
06/04/1982 |
Reqtº do autor retirando matéria para reexame |
20/05/1982 |
Aprovado o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.019 |