01/10/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2065/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 2066/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
29/12/1981 |
Aprovado na foram da emenda |
10/03/1982 |
Publicado Parecer nº 53/82 da CR |
18/03/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.152 |
31/03/1982 |
Publicada Lei nº 3.259, de 30.03.82 |
05/04/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042 |