27/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1718/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1719/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
27/11/1981 |
Publicado Parecer nº 2033/81 da CR |
08/12/1981 |
Publicado Autógrafo nº 16.062 |
09/12/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
17/12/1981 |
Publicada Lei nº 3.186, de 16.12.81 |
09/03/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.022 |