09/09/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1985/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1986/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
09/12/1981 |
Publicado Parecer nº 2208/81 da CR |
19/12/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
12/03/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.134 |
25/03/1982 |
Publicada Lei nº 3.245, de 24.03.82 |
05/04/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044 |