29/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/09/1981 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.283/81 da C.C.J. fav.; 1.284/81 de RE, Dep. Francisco Dias pela C.Ed. fav. |
07/11/1981 |
Aprovado com declaração de voto da Bancada do PDS e da Dep. Irma Passoni |
10/11/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.961 |
26/11/1981 |
Publicada Mensagem nº 168/81 do Sr. Governador do Estado com Veto Total |
05/03/1982 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 01/82 da C.C.J. contr. ao PL |
07/04/1982 |
Despacho. Rejeitado o PL e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do art. 26 da C.Ed. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.044 |