18/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
17/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1855/81 da CCJ favorável ao projeto e 1856/81 da CSP "ad referendum" fvorável ao projeto com emenda |
09/12/1981 |
Publicado o Parecer nº 2200/81 da CR |
17/12/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
23/03/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.126 |
13/04/1982 |
Publicada Mensagem nº 38/82 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
27/04/1982 |
Publicado o Parecer nº 360/82 de RE Dep.Walter Lemes Soares pela CSP favorável ao projeto |
25/05/1982 |
Arquivado |
26/05/1982 |
Despacho.Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do artigo § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.035 |