13/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/11/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1658/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1659/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
27/11/1981 |
Publicado o Parecer nº 2031/81 da CR |
04/12/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
08/12/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 16.060 |
17/12/1981 |
Publicada Lei nº 3.185, de 16.12.81 |
09/03/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.023 |