08/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/10/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1500/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1501/81 da CSH "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
13/11/1981 |
Publicado o Parecer nº 1784/81 da CR |
17/11/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
28/11/1981 |
Publicado Autógrafo nº 16.026 |
11/12/1981 |
Publicada Lei nº 3.161, de 10.12.81 |
17/12/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.012 |