01/07/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 09/82 da CCJ e 10/82 da CTC (favoráveis ao projeto) |
22/12/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.672 |
30/12/1982 |
Publicada Mensagem nº 173/82 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
16/04/1983 |
Publicado o Parecer nº 115/83 de RE Dep.José Cicote pela CTC favorável ao projeto |
14/05/1983 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto |
14/05/1983 |
Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 3.735, de 13.05.83 |
28/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005 |