26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I e § 1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
10/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Rafael Silva. |
14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
29/05/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/05/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
27/11/2007 |
Restaurado. |
28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |