26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/04/2003 |
Juntado a este PL o PL nº 452/02, para fins de instrução |
08/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I §1º, 5c.c. art. 33, II da XI CRI. |
10/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/05/2003 |
Distribuido ao Dep. Afonso Lobato. |
14/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
23/05/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
23/05/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref". |
28/05/2003 |
Aprovado. |
28/05/2003 |
Enviado ao STAM. |
31/05/2003 |
Publicados: Parecer nº 438/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário (DA p.10) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4757/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.720. (DA p.13) |
15/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.430, de 14 de julho de 2003. (DOE p. 2) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 . |