19/05/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/09/1981 |
Publicados os Pareceres nºs,> 1135/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1136/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
22/10/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
27/10/1981 |
Publicado Parecer nº 1554/81 da CR |
10/11/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.973 |
26/11/1981 |
Publicada Lei nº 3.088, de 25.11.81 |
07/12/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.043 |