29/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 602/81 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 603/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
10/06/1981 |
Publicado Parecer nº 680/81 da CR |
17/06/1981 |
Aprovado na forma da emenda |
17/06/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.756 |
01/07/1981 |
Publicada Lei nº 2.929, de 30.06.81 |
03/08/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.030 |