14/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 464/81 de RE Dep. Marcos Aurélio Ribeiro pela CCJ e 465/81 de RE Dep. Benedito de Campos pela CSOP (favoráveis ao projeto) |
29/05/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.697 |
05/06/1981 |
Publicada Lei nº 2.874, de 04.06.81 |
10/06/1981 |
Publicada Retificação da Lei |
15/06/1981 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.041 |