28/03/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 528/81 da CCJ favorável ao projeto e 529/81 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao Projeto |
28/05/1981 |
Publicado reqtº do autor solicitando retirada da matéria para reestudo |
04/06/1981 |
Arquivado |
06/06/1981 |
Despacho.Aprovado o pedido de retirada |
17/06/1981 |
Em votação, aprovado o pedido de retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.028 |