03/12/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 509/82 da CCJ e 510/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
25/05/1982 |
Em 1ª discussão, aprovado |
28/05/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.261 |
04/06/1982 |
Em 2ª discussão, aprovado |
17/06/1982 |
Publicada Mensagem nº 77/82 do Governador com veto total |
30/06/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 835/82 de RE Dep. Málek Assad pela CCJ e 836/82 da CFO (favoráveis ao PLC) |
16/07/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 289, de 15.07.82 |
23/07/1982 |
Aprovado o PLC, rejeitado o veto |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.002 |