26/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
27/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/03/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicasart. 33, III da XI CRI. |
14/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177 da CRIAL. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
24/04/2003 |
Juntado este ao Projeto de lei nº 174/03 para fins de instrução |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |