21/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006 |
24/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, 5 cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
07/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
01/08/2003 |
Junte-se este PL ao PL n] 154/03, para fins de instrução. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |