20/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
21/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
27/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
06/03/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaartigo 31, I, § 1º, "5" cc artigo 33, II da XI C.R.I.. |
07/03/2003 |
Entrada na CCJ. |
27/03/2003 |
Para arquivo. Ao PC. |
27/03/2003 |
Devolvido e encaminhado ao STAM para arquivamento |
01/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
07/04/2003 |
Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 02893/2003) |
16/04/2007 |
Anexado ao Projeto de lei 172/2007 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.001 |