Ementa |
Indica ao Sr.Governador rever o termo de acordo de redução de emolumentos de que trata o Decreto 47.589/03 para aditá-lo de forma a reduzir os valores contidos na nova tabela em vigor, relacionados ao registro de cédulas pignoratícias e hipotecárias, CPR, bem como, das custas referentes às baixas e cancelamentos.
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