14/02/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008 |
17/02/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/02/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/02/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
25/02/2003 |
Entrada na CCJ. |
31/03/2003 |
Arquivado de acordo com Art.177,XI CRIAL. |
01/04/2003 |
Enviado ao STAM. |
03/04/2003 |
Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11) |
09/04/2003 |
Juntado este ao Projeto de Lei nº 78/03, para fins de instrução |
28/08/2003 |
Recebido na CCJ-COM. CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (guia 09699/2003) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.002 |